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Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/M de 2 de Março [Periódica]

Abstract: Define o regime jurídico para instalação de unidades comerciais de dimensão relevante na Região Autónoma da Madeira.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (23, Supl.) Mar. 1999, p. 4-8 (Mar-99); P 108
    • Topical name: LEGISLAÇÃO | COMÉRCIO | REGIME JURÍDICO | ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS | UNIDADES COMERCIAIS DE DIMENSÃO RELEVANTE | GRANDE SUPERFÍCIE | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Define o regime jurídico para instalação de unidades comerciais de dimensão relevante na Região Autónoma da Madeira

    MENSAL

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